RECOMENDAÇÃO PROMOTORIA ELEITORAL

 

CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97, proíbe a autorização e a veiculação - pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa: § 3º - de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 02-julho-2016, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

 

 

AGENDA DE EVENTOS

 

04/07/2016 • 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h

18/07/2016 • 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h

01/08/2016 • 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h

15/08/2016 • 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA • 18:15h