Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordonária Nº 2.881/18
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Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2019 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 2.787/17
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Data: 09/06/2017
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME PARA O EXERCÍCIO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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