Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N? 21 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
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Data: 11/09/2023
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: “Altera o número de Vereadores da Câmara Municipal de Mateus Leme/MG.”
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