Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Regimento Interno Poder Legislativo / MG
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Data: 07/09/2019
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: A Câmara Municipal de Mateus Leme é composta de 11 (onze) Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, para mandato de 4 (quatro) anos.
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