Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária 3104/2021
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Data: 10/12/2021
Situação: Promulgada
Tema:
Assunto: Autoriza o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, entre os profissionais do magistério e dá outras providências
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